Quanto custa não comunicar um hóspede

O artigo 203.º chama-se «Falta de comunicação do alojamento» e abrange duas condutas distintas: «A omissão de registo em suporte eletrónico de cidadãos estrangeiros, em conformidade com o n.º 4 do artigo 15.º, ou a não apresentação do boletim de alojamento, nos termos do n.º 1 ou do n.º 2 do artigo 16.º, constitui contraordenação».

A primeira conduta é não estar registado como utilizador do sistema. A segunda é não apresentar o boletim.

E repare-se na remissão da segunda: «nos termos do n.º 1 ou do n.º 2 do artigo 16.º». O n.º 2 é a comunicação da saída. Falhar a saída é punível exatamente como falhar a entrada — o que duplica a exposição de quem só comunica check-ins.

Como o artigo 16.º fixa o prazo em três dias úteis, é a partir do fim desse prazo que a não apresentação passa a existir.

Nos termos do art. 203.º da Lei 23/2007, a coima é escalonada pelo número de boletins em falta: 100 € a 500 € (1 a 10), 200 € a 900 € (11 a 50) e 400 € a 2.000 € (mais de 51); no atraso meramente negligente os limites descem para um quarto.

Cada banda é um intervalo, não um valor fixo. Dentro do intervalo, o montante concreto é fixado no processo de contraordenação, ponderando as circunstâncias do caso.

A unidade de contagem é o boletim ou o cidadão cujo registo está omisso. Uma casa com rotação semanal acumula boletins depressa: seis meses sem comunicar entradas e saídas atravessa as três bandas sem que o negócio tenha mudado de dimensão.

Vale a pena dizer pela negativa aquilo que o artigo 203.º não faz, porque é aí que a informação em circulação se afasta da lei.

O artigo não distingue quem explora o alojamento em nome individual de quem o faz através de uma sociedade. Não gradua a coima pelo volume de negócios, pelo número de imóveis nem pela categoria do estabelecimento.

A única variável na escala é quantos boletins ficaram por apresentar, ou quantos cidadãos ficaram sem registo.

• Não há banda própria para pessoas coletivas.
• Não há agravamento por número de imóveis.
• Não há distinção entre estabelecimento hoteleiro e alojamento local, para efeitos desta escala.

O n.º 2 é a parte mais útil do artigo para quem comunicou tarde em vez de nunca ter comunicado: «Em caso de incumprimento negligente do prazo de comunicação do alojamento ou da saída do cidadão estrangeiro, o limite mínimo e máximo da coima a aplicar é reduzido para um quarto.»

A redução incide sobre os dois limites do intervalo aplicável — o mínimo e o máximo — e não sobre o valor concretamente fixado.

O âmbito é preciso: o incumprimento negligente do prazo. É a situação de quem comunicou fora de prazo, e não a de quem simplesmente não comunicou.

A negligência é sempre punível nestas contraordenações (artigo 204.º, n.º 1). O n.º 2 do artigo 203.º é a regra especial para o atraso na comunicação do alojamento, e é essa que fixa a redução a um quarto.

O artigo 204.º, n.º 3, prevê uma outra redução: «Em caso de pagamento voluntário, os montantes mínimos e máximos da coima são reduzidos para metade dos quantitativos fixados para cada coima.»

São regras distintas, com pressupostos distintos — uma respeita à culpa, outra ao momento do pagamento. Como se articulam num caso concreto é matéria a decidir no processo, e é uma das razões para não tratar estas contas como automáticas.

Quanto ao procedimento, o artigo 203.º-A determina que o pagamento voluntário no momento da verificação da infração pode ser feito por todos os meios legalmente admitidos, devendo privilegiar-se os meios de pagamento eletrónico disponíveis. O mesmo artigo trata da reincidência: é sancionado como reincidente quem cometer uma contraordenação praticada com dolo depois de ter sido notificado pela prática de outra por infração à mesma disposição legal.

A competência para aplicar as coimas e as sanções acessórias previstas neste capítulo pertence, nos termos do artigo 207.º, n.º 1, ao conselho diretivo da AIMA, I. P., que a pode delegar. O n.º 2 acrescenta que essa entidade organiza um registo individual, sem prejuízo das normas aplicáveis em matéria de proteção de dados pessoais.

Não confundir com o sistema de comunicação: o registo de utilizadores do Sistema de Informação de Boletins de Alojamento faz-se junto da UCFE (artigo 15.º, n.º 4), e o boletim é comunicado à GNR ou à PSP (artigo 16.º, n.º 1). Quem recebe a comunicação e quem aplica a coima são coisas diferentes.

O destino do produto das coimas está no artigo 206.º: 30 % para o Estado, 50 % para a AIMA, I. P., e 20 % para a entidade autuante.

Há valores muito repetidos em artigos comerciais sobre SIBA que não correspondem a nenhuma disposição da lei em vigor. O mais frequente apresenta a sanção dividida entre pessoas singulares e pessoas coletivas, com um limite superior na ordem dos milhares — por vezes atribuindo-a ao artigo 198.º, que não é a norma aplicável: a falta de comunicação do alojamento é o artigo 203.º.

O artigo 198.º da Lei n.º 23/2007 tem outro objeto. A falta de comunicação do alojamento é o artigo 203.º, e a sua escala é a que fica descrita acima.

Se encontrar um valor diferente, o teste é simples: abra o artigo 203.º na ligação abaixo e leia o n.º 1. É um parágrafo e três alíneas.

Também circulam montantes impressos em modelos antigos de formulário. Um impresso não altera a lei: em caso de divergência, é o texto do artigo 203.º em vigor que vale.